SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de outubro de 2025
LEI Nº 061 /2025 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 530.404,56
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 061 /2025 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 530.404,56
LEI Nº 061 /2025
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 530.404,56 (quinhentos e trinta mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 530.404,56 (quinhentos e trinta mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos)
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
12.002.00.000.0000.0.000 – Divisão de Cultura
12.002.13.391.0039.1.324 – Construção de garagem para o trem Maria Fumaça
611 – 4.4.90.51.00.00 – 1405– Obras e Instalações..................R$ 530.404,56
Total Suplementação.................R$ 530.404,56
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 24 de outubro de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal