SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de dezembro de 2025
LEI 74/2025 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 74/2025 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 74/2025
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÃNCIA DE ATÉ 635.057,35 (SEISCENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS CINQUENTA E SETE RREAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS).
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONINA/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 635.057,35 (SEISCENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS CINQUENTA E SETE RREAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS).
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMONIO HISTORICO
12.002.00.000.0000.0.000. Divisão de Cultura
12.002.13.122.0003.2.022. Preservação trad. e desenv. da cultura
606 - 3.3.90.39.00.00 1404 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 252.500,00
PESSOA JURIDICA
620 - 3.3.90.39.00.00 1415 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 262.557,35
PESSOA JURIDICA
12.005.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Cultura
12.005.13.392.0003.2.325. Desenvolvimento das atividades do Fundo Municipal de Cultura
619 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120.0000,00
Total Suplementação: 635.057,35
Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita;1.7.2.4.99.01.22.00000000 Fonte – 1404 – 252.500.00
Transferência de
Convênio do Ministério
Do Turismo e Contrapartida
Receita;1.7.2.4.99.01.22.00000000 Fonte – 1415 – 262.557.35
Transferência da SETUR e
Contrapartida
Receita;1.9.3.1.05.01.00.00000000 Fonte – 1000 – 120.000,00
Receita de Precatórios
Campina/Bocaiúva
Total Receita: 635.057,35
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 05 de dezembro de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal