SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de dezembro de 2020
LEI 37/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 37/2020
LEI Nº 37/2020
EMENTA: REGULAMENTA O PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS MUNICIPAL – PSAM – PARA AS RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL – RPPN – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais:
A Câmara Municipal de Antonina/PR APROVOU e
Eu, sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que o Brasil assumiu compromissos internacionais ao assinar a Convenção sobre a Diversidade Biológica, durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento – CNUMA – em 1992, que foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 2, de 3 de fevereiro de 1994 e promulgada pelo Decreto federal nº 2.519, de 16 de março de 1998,
CONSIDERANDO que a Política Nacional de Biodiversidade deve ser implementada com observância dos princípios e diretrizes estabelecidos no Decreto federal nº 4.339, de 22 de agosto de 2002, com a participação dos governos municipais e da sociedade civil, levando em conta as Resoluções do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente e as Deliberações da CONABIO – Comissão Nacional da Biodiversidade, em especial a Deliberação CONABIO nº 40, de 07 de fevereiro de 2006, que aprovou as diretrizes e prioridades do Plano de Ação para a Implementação da Política Nacional da Biodiversidade – PAN-BIO;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no Art. 225, caput, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida;
CONSIDERANDO que a Constituição do Estado do Paraná, no Art. 207, caput, estende expressamente aos Municípios o mesmo direito, além de garantir a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais, cabendo ao poder público, para assegurar esse direito, o rol estabelecido no § 1º, com destaque para o inciso XVIII, que é o incentivo às atividades privadas de conservação ambiental;
CONSIDERANDO que a Lei estadual nº 17.134, de 25 de abril de 2012, com alterações posteriores, instituiu o Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, em especial os prestados pela conservação da biodiversidade, integrando o Programa Bioclima Paraná, com regulamento aprovado pelo Decreto estadual nº 1.591, de 02 de junho de 2015;
CONSIDERANDO que a Lei estadual nº 17.133, de 25 de abril de 2012, ao instituir a Política Estadual de Mudança do Clima, definiu que incumbe ao poder público incorporar a mudança do clima no planejamento das políticas públicas e na atividade administrativa do Estado e identificar os instrumentos de ação governamental aptos a contribuir para a proteção do sistema climático e integrar as diversas política públicas no sentido de mitigar e promover a adaptação aos eventos climáticos e è redução da emissão de gases de efeito estufa, prevendo como princípio o conservador-beneficiário;
CONSIDERANDO que o Município de Antonina tem grande parte de seu território constituído de áreas bem conservadas de Mata Atlântica, que são legalmente protegidas;
CONSIDERANDO que a potencial delimitação destas áreas legalmente protegidas como Unidades de Conservação, públicas ou privadas, representa um incremental de grande relevância na arrecadação do ICMS-E para o município;
CONSIDERANDO que existe um grande número de proprietários privados detentores de áreas de preservação permanente capazes de serem transformadas, total ou em parte, em Unidades de Conservação privadas – Reservas Particulares do Patrimônio Natural;
CONSIDERANDO que a maior quantidade e a boa condição de gestão das RPPNs existentes no município representam um agregado relevante e incremental no cálculo do ICMS-E;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 1.529, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Estatuto Estadual de Apoio à Conservação da Biodiversidade em Terras Privadas no Estado do Paraná e atualiza procedimentos para a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN e em especial destaca o esforço empreendido pelos proprietários paranaenses, pelas instituições ambientalistas do terceiro setor e pelos profissionais dos órgãos ambientais, que deram exemplo ao resto do País pela quantidade e qualidade da conservação da biodiversidade em terras privadas,
CONSIDERANDO que os serviços ecossistêmicos prestados pelas áreas naturais protegidas sob domínio de particulares são de extrema relevância, protegendo a biodiversidade, os recursos hídricos e o solo, garantindo a qualidade do ar, contribuindo com a regulação do clima, evitando processos erosivos e a sedimentação das baías, além de permitir o lazer e a recreação, com reflexos positivos sobre a saúde da população e ampliar a geração de emprego e renda, em especial pelas atividades de turismo sustentável,
Art. 1º Fica instituído o Pagamento por Serviços Ambientais Municipal – PSAM para as Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN - existentes no território do Município de Antonina, com o objetivo de promover a conservação da biodiversidade, a regulação do clima e a proteção dos processos ecológicos essenciais e ampliar as funções prestadas pelos ecossistemas naturais conservados, imprescindíveis para a manutenção das condições ambientais adequadas à sadia qualidade de vida, funções estas que podem ser restabelecidas, recuperadas, restauradas, mantidas e melhoradas pelos proprietários, com o apoio e incentivo do poder público.
Art. 2º O PSAM será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º Caberá à Secretaria de Meio Ambiente:
I) executar as ações de implementação dos Projetos de PSAM;
II) estabelecer critérios e indicadores para o monitoramento e avaliação dos Projetos de PSAM e avaliar o desenvolvimento das atividades por meio desses indicadores;
III) calcular o valor do PSAM por RPPN de acordo com o repasse de recursos pelo Estado correspondente a cada RPPN;
IV) firmar instrumento jurídico específico com os proprietários de RPPN para o repasse de recursos do PSAM;
V) prestar assistência técnica aos prestadores de serviços ambientais e prestar esclarecimentos e orientações aos proprietários de RPPN;
VI) manter Cadastro atualizado e efetivar o monitoramento das RPPNs do Município, a fim de auferir, monitorar e contribuir para a ampliação dos serviços ambientais prestados;
VII) estimular proprietários com informações para a criação de RPPNs, a partir de materiais de orientação disponibilizados pela Prefeitura de Antonina;
VIII) promover a ampliação deste mecanismo para outros municípios da região costeira paranaense e demais interessados.
Parágrafo único: A Secretaria de Meio Ambiente poderá solicitar a colaboração de técnicos de outras Secretarias, em caráter permanente ou temporário, visando obter o suporte técnico para as suas ações.
Art. 4º As RPPN candidatas ao PSAM deverão elaborar Plano de Manejo, para o que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente fornecerá modelo e apoio técnico.
Art. 5º O repasse de recursos do PSAM para o proprietário de RPPN será efetivado a partir da assinatura de Termo de Responsabilidade onde devem estar definidos os compromissos assumidos, os prazos e o valor, além das demais condições a serem cumpridas pelas partes.
Parágrafo único. A Prefeitura, através da Secretaria de Meio Ambiente, será responsável pela elaboração do Termo de Responsabilidade e pelo acompanhamento da sua implementação.
Art. 6º O Pagamento por Serviços Ambientais será realizado em uma única parcela anual e estará sujeito à prestação de contas a ser auferida pela qualidade do ambiente protegido e pelos serviços ambientais prestados, de acordo com indicadores estabelecidos pela Procuradoria Geral do Município com parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 7º A utilização indevida ou em desacordo com o Termo de Responsabilidade firmado pelo proprietário da RPPN contemplado pelo PSAM implicará na devolução do recurso devidamente atualizado, sem prejuízo das demais medidas administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANTONINA, em 02 de Setembro de 2020
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal