SAMAE DE ANTONINA · 1 de julho de 2024
PORTARIA Nº. 026/2024 - DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, A COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS E LICITAÇÕES DO SAMAE DA NOVA LEI Nº. 14.133/2021.
SAMAE DE ANTONINA
PORTARIA Nº. 026/2024 - DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, A COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS E LICITAÇÕES DO SAMAE DA NOVA LEI Nº. 14.133/2021.
PORTARIA SAMAE Nº 026/2024
“ Designa o Agente de Contratação, o Pregoeiro, a Comissão Permanente de Contratação e a Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações do SAMAE de Antonina, derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências. ”
O Diretor Geral do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Antonina, Estado do Paraná, em conformidade com o art. 3º da Lei Municipal nº 10, de 11 de dezembro de 1968, e no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o servidor NELSON TAVARES DOS SANTOS – CPF ***.***.***-**, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do SAMAE de Antonina, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º. Nomear o servidor GIANCARLO NOGUEIRA DA CRUZ – CPF ***.***.***-** para exercer a função de PREGOEIRO do SAMAE de Antonina, a fim de conduzir os atos das licitações modalidade pregão presencial e eletrônico derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º. Nomear os servidores LAUDECI VIDAL DE PAULA – CPF ***.***.***-**, RICARDO CUNHA – CPF ***.***.***-**, CLAUDIO MOISÉS DOS SANTOS CARVALHO – CPF: ***.***.***-** e PAULO RICARDO DO NASCIMENTO – CPF ***.***.***-**, para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021, conduzida pelo Agente de Contratação do Art. 1º, assim como pelo Pregoeiro disposto no Art.2º, na proporção de no mínimo dois membros que compõem a equipe de apoio.
Art. 4º. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro, a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e das contratações diretas, e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
Parágrafo único. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações da Autarquia.
Art. 5º. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, também será o agente de contratação responsável por impulsionar, conduzir e executar os respectivos processos em todas as suas fases, com o auxílio da equipe de apoio.
Art. 6º. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno deverão prestar assistência ao agente de contratação, pregoeiro e respectiva equipe de apoio, ao funcionamento das comissões de contratação e à atuação de fiscais de contratos.
Art. 7º. Os Agentes Públicos durante o prazo de mandato farão jus ao recebimento de uma gratificação por encargos na forma do Art. 21º da Lei Municipal nº 005/2024, não sendo esta cumulativa quando nomeado a mais de uma atribuição desta mesma Lei.
Art. 8º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Antonina, 28 de junho de 2024.
CLEBER DE ARAÚJO CEZARINO
Diretor Geral do SAMAE
Decreto Municipal Nº 66/2018