SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de dezembro de 2024
DECRETO Nº 421/2024 - ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 327/2022 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 37/2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 421/2024 - ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 327/2022 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 37/2020.
DECRETO Nº 421/2024
SÚMULA – Altera o inciso IV do artigo 5º do Decreto nº 327/2022 de 23 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 37/2020.
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o inciso IV do artigo 5º do Decreto nº 327/2022 de 23 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 37/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5.º (...)
IV – R é o fator redutor de implementação determinado pelo município para a viabilização escalonada do processo de pagamento devendo reduzir o PSAM a 50% (cinquenta porcento) do valor calculado nos dois três primeiros anos de efetivo pagamento, a 75% (setenta e cinco porcento) do valor calculado no terceiro quarto ano, cessando sua aplicação a partir do quarto quinto ano em diante.
(...)
Art. 2º - - Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 327/2022 de 23 de dezembro de 2022.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 06 de Dezembro de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal