SAMAE DE ANTONINA · 5 de novembro de 2026
2º TERMO ADITIVO - CONTRATO SAMAE 07/2024 - CEF
SAMAE DE ANTONINA
2º TERMO ADITIVO - CONTRATO SAMAE 07/2024 - CEF
2º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº SAMAE 07/2024 – PRAZO E VALOR
PROCESSO Nº 09/2024
DIPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2024
CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n.º 75.247.098/0001-85
CONTRATADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12/08/1969, regendo-se pelo Estatuto atualmente vigente, situada na SBS Quadra 04, Lote 3/4, Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.360.305/0001-04
DO OBJETO
O presente termo tem por objeto o reajuste do valor decorrente do INPC – Índice Nacional de Preços, e alteração de prazo contratual num período de 12 meses, ao Contrato 07/2024 cujo objeto é prestação de serviços de recebimento das faturas de consumo de água por instituição bancária.
JUSTIFICATIVA
A presente alteração contratual tem por finalidade promover o reajuste dos valores pactuados no Contrato nº 07/2024, firmado entre o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE e a Caixa Econômica Federal, em decorrência da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme previsto nas cláusulas contratuais e em observância ao disposto no artigo 134 da Lei nº 14.133/2021, que traz base para o reajuste do contrato administrativo com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
Adicionalmente, justifica-se a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, com fundamento no artigo 107 da Lei nº 14.133/2021, a fim de garantir a continuidade dos serviços de arrecadação e recebimento das faturas de consumo de água, considerados essenciais à execução das atividades operacionais do SAMAE.
A prorrogação e o reajuste, portanto, visam assegurar a manutenção das condições adequadas de execução contratual, observando-se os princípios da economicidade, da continuidade do serviço público e da vantajosidade da contratação para a Administração Pública.
PRAZO - Fica prorrogada por 12 (doze) meses a vigência do contrato para 05/11/2027.
VALOR - O valor total atualizado do contrato é de R$ 157.256,80 (cento e cinquenta e sete mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
23.001.17.122.0008.2074.3.3.90.39.81.00
Antonina, 05 de Novembro de 2026.
Assinado pelo Diretor Geral do Samae e representante legal da Contratada.