SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de dezembro de 2024
LEI Nº 066 /2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 369.499,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 066 /2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 369.499,00
LEI Nº 066 /2024
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 369.499,00 ( trezentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais)
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 369.499,00 ( trezentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
05.004.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes
05.004.15.451.0037.1.010 – Pavimentação de Ruas
541 – 4.4.90.51.00.00 – 1382 – Obras e instalações................R$ 369.499,00
Total Suplementação.......R$ 369.499,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras
05.003.15.451.0007.2.035 – Planejamento cont. exec de obras
543 – 4.4.90.52.00.00 – 1382 – Equipamentos e material permanente...............................R$ 369.499,00
Total Redução...............................R$ 369.499,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de dezembro de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal