CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA · 9 de agosto de 2016
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 035
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 035
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO LOMA Nº 035
“ALTERA O ART. 21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ANTONINA”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná, nos termos do artigo 70, inciso I da LOMA, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Antonina
Art. 1º - O artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Antonina passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 - O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 50% (cinquenta por cento) desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município.”
Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Antonina entra em vigor trinta dias da data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA – Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 02 de Agosto de 2016.
ODILENO GARCIA TOLEDO
Presidente
ALCEU ALVES SALGADO
1º Secretário
JOSÉ DUTRA DA SILVEIRA
Vice-Presidente
CESAR LUIS CORDEIRO
2º Secretário