SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de fevereiro de 2025
LEI Nº 001 /2025 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 700.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 001 /2025 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 700.000,00
LEI Nº 001 /2025
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
14.001.00.000.0000.0.000 – Execução Geral da Secretaria de Agricultura
14.001.18.541.0052.2.182 – Manutenção do Gabinete do Secretário de Agricultura
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.............R$ 700.000,00
Total Suplementação............R$ 700.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 12 de fevereiro de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal