DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 30 de setembro de 2026
EXTRATO 2º TERMO ADITIVO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° PMA 015/2024
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO 2º TERMO ADITIVO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° PMA 015/2024
EXTRATO TERMO ADITIVO
2º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E REAJUSTE DE VALOR
CONTRATO N° PMA 339/2024 ID. 3982
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° PMA 015/2024
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO N° PMA 066/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANTONINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº 76022516/0001-07, com sede administrativa à Rua XV de Novembro, n.º 150, Antonina-PR, neste ato representado por sua Prefeita, Sra. Rozane Maristela Benedetti Osaki.
CONTRATADA: ATILA NORBERTO DE MORAES - CLINICA, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Soldado Vilmar Conrado de Oliveira - nº 884 – Bairro Batel - CEP 83.370-000 – Munícipio de Antonina, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ n.º 28.633.288/0001-50, neste ato representado pelo Sr. Atila Norberto de Moraes.
As partes, acima qualificadas, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, firmam o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E REAJUSTE DE VALOR, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Prorrogação do contrato que tem como objeto a “Credenciamento de clínica veterinária e/ou hospital veterinário especializado para realização de serviços em caninos e felinos de: atendimentos clínicos emergenciais, procedimentos cirúrgicos de esterilização (castração)”.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR: Em razão da aplicação do reajuste contratual previsto, considerando a variação acumulada do INPC de 3,9833%, correspondente ao período de setembro de 2025 a agosto de 2026, o valor vigente do contrato, de R$ 152.914,66 (cento e cinquenta e dois mil, novecentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos), passa a ser de R$ 159.005,71 (cento e cinquenta e nove mil, cinco reais e setenta e um centavos).
O reajuste representa um acréscimo de R$ 6.091,05 (seis mil, noventa e um reais e cinco centavos) ao valor contratual, passando os valores unitários dos itens a vigorar conforme os valores estabelecidos na tabela abaixo;
Item
Descrição
Quant.
Valor Unitário Anterior (R$)
Valor Total Anterior (R$)
Valor Unitário Reajustado (R$)
Valor Total Reajustado (R$)
01
Serviço veterinário para castração de canino macho com peso menor ou igual a 10KG.
8
R$ 410,67
R$ 3.285,36
R$ 427,03
R$ 3.416,23
02
Serviço veterinário para castração de canino macho com peso maior que 10KG e menor ou igual a 20KG.
10
R$ 577,33
R$ 5.773,30
R$ 600,33
R$ 6.003,27
03
Serviço veterinário para castração de canino macho com peso maior de 20KG.
8
R$ 732,00
R$ 5.856,00
R$ 761,16
R$ 6.089,26
04
Serviço veterinário para castração de canino fêmea com peso menor ou igual a 10KG
26
R$ 572,00
R$ 14.872,00
R$ 594,78
R$ 15.464,40
05
Serviço veterinário para castração de canino fêmea com peso maior que 10KG e menor ou igual a 20KG.
30
R$ 728,00
R$ 21.840,00
R$ 757,00
R$ 22.709,95
06
Serviço veterinário para castração de canino fêmea com peso maior de 20KG.
24
R$ 812,00
R$ 19.488,00
R$ 844,34
R$ 20.264,27
07
Serviço veterinário para castração de felino fêmea.
62
R$ 328,00
R$ 20.336,00
R$ 341,07
R$ 21.146,04
08
Serviço veterinário para castração de felino macho.
12
R$ 172,00
R$ 2.064,00
R$ 178,85
R$ 2.146,22
09
Consulta
300
R$ 99,00
R$ 29.700,00
R$ 102,94
R$ 30.883,04
10
Vacina cão v8
50
R$ 99,00
R$ 4.950,00
R$ 102,94
R$ 5.147,17
11
Vacina gato Felv
50
R$ 117,00
R$ 5.850,00
R$ 121,66
R$ 6.083,02
12
Vacina raiva
50
R$ 69,00
R$ 3.450,00
R$ 71,75
R$ 3.587,42
13
Hemograma
50
R$ 60,00
R$ 3.000,00
R$ 62,39
R$ 3.119,50
14
Testes doença
50
R$ 105,00
R$ 5.250,00
R$ 109,18
R$ 5.459,12
15
Perfil Rim/Fígado
50
R$ 144,00
R$ 7.200,00
R$ 149,74
R$ 7.486,80
Valor Total do Contrato com Reajuste
R$ 159.005,71
Parágrafo Único: É vedada a subcontratação, total ou parcial, do objeto contratado, em observância às condições estabelecidas no instrumento convocatório e no contrato original. O descumprimento da presente disposição sujeitará a CONTRATADA às medidas e sanções administrativas cabíveis, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE:
§ 1º: Os valores ora reajustados passam a constituir a base de cálculo para os reajustamentos subsequentes, observada a periodicidade mínima estabelecida no instrumento contratual e na legislação aplicável.
§ 2º: Os reajustamentos posteriores serão formalizados mediante a aplicação da variação acumulada do INPC, observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado a partir da data-base do reajustamento anterior, vedada a aplicação de índice relativo a período inferior ao intervalo mínimo estabelecido.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO: O presente termo prorroga a vigência do contrato em 12 (doze) meses, contados a partir de 28/09/2026, encerrando-se em 28/09/2027.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros sairão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
08.001.04.122.0051.2300 - Manut. gab. sec. de meio ambiente
Red 333 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários
08.003.18.541.0051.2225 – Programa de Vacinação, Castração, Combate a Zoonose e Combate ao abandono e maus tratos aos animais
Red 337 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários
Parágrafo único: As despesas decorrentes deste instrumento aditivo que porventura recaiam sobre o exercício financeiro seguinte ficam condicionadas à existência de dotação orçamentária própria e suficiente na respectiva Lei Orçamentária Anual.
CLÁUSULA SEXTA – DO INSTRUMENTO CONTRATURAL DE ORIGEM: Em atendimento à recomendação constante do parecer jurídico ficam retificadas/suprimidas as seguintes cláusulas em que foram identificados erros materiais:
I – Fica suprimido o item 5.10 do contrato original;
II – Nos itens 1.3 e 2.9 do contrato original, onde se lê, respectivamente, "Lei nº 14.133/20211" e "Lei nº 14.133/93", leia-se “Lei nº 14.133/2021”;
III – No item 4.1 do contrato original, onde se lê “Secretaria Municipal de Assistência” leia-se “Secretaria Municipal de Meio Ambiente”
§1º: A contratada fica obrigada a manter durante toda a execução do contrato as condições exigidas para a sua habilitação.
§2º A assinatura de termo aditivo de prorrogação de vigência sem a prévia e formal postulação do reequilíbrio econômico-financeiro, ou sem a expressa e justificada reserva de direito formalizada no respectivo instrumento, importará em renúncia tácita ao direito de pleitear revisões ou repactuações decorrentes de eventos ou defasagens ocorridos no período anterior à prorrogação, conforme art. 131, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SÉTIMA – FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso IV, combinado com o art. 79, inciso I, e arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO: O foro competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato será o da Comarca de Antonina, Estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e contratadas assinam o presente instrumento de Termo Aditivo, por seus representantes legais, em 03 (três) vias de igual teor, forma e rubricadas para todos os fins de direito.
Antonina, 28 de setembro de 2026.
Assinantes: ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI, Prefeita Municipal, ELISEU MARCHIORI TRANCOSO, Secretário Municipal de Meio Ambiente, e ATILA NORBERTO DE MORAES, representante da empresa Atila Norberto de Moraes – Clínica.