SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de janeiro de 2018
LEI 65/2017 - CRIA E FIXA O DÉCIMO TERCEIRO SUBSIDIO E O TERÇO DE FÉRIAS PARA OS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 65/2017 - CRIA E FIXA O DÉCIMO TERCEIRO SUBSIDIO E O TERÇO DE FÉRIAS PARA OS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ANTONINA
LEI Nº 065/2.017
SÚMULA: CRIA E FIXA O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O TERÇO DE FÉRIAS PARA OS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ANTONINA.
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Será pago aos Vereadores no Município de Antonina o Décimo Terceiro subsídio.
§ 1º - O Décimo Terceiro subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, devida em dezembro do ano correspondente, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.
§ 2º - O Décimo Terceiro subsídio deverá ser pago na mesma data e na mesma periodicidade dos demais servidores da Câmara.
§ 3º - Quando houver pagamento da metade da remuneração em um mês aos servidores a título de adiantamento do décimo terceiro salário, o mesmo tratamento será dado aos Vereadores.
Art. 2º - A ensejo do gozo de férias anuais, a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, o Preito fará jus ao subsídio do ultimo mês em que se completar o período aquisitivo de férias acrescido de um terço.
Parágrafo Único – O período de férias dos vereadores corresponderá ao recesso regimental de 22 de dezembro da 02 de fevereiro.
Art. 3º - Caso o Vereador deixe o cargo, o Décimo Terceiro subsídio e o terço de férias ser-lhe-á pago proporcionalmente a fraca de 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício.
Parágrafo Único – A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do caput.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do ente, a serem suplementadas se necessário.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito, 20 de Dezembro de 2017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal