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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de janeiro de 2020

LEI 39/2019 - DECLARA GRUPO ESCOTEIRO DO MAR DE UTILIDADE PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 39/2019 - DECLARA GRUPO ESCOTEIRO DO MAR DE UTILIDADE PÚBLICA

LEI n° 039/2019

SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRUPO ESCOTEIRO DO MAR ANTONINA.

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o GRUPO ESCOTEIRO DO MAR ANTONINA – CNPJ nº 25.345.311/0001-13, registro em Cartório de Registro Civil, Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas de Antonina, endereço sito a Av. Thiago Peixoto s/nº, Antonina/Paraná – CEP 83.370-000.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 16 de Dezembro de 2019

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1922, em 8 de janeiro de 2020. Código identificador 36508388: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.