SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de junho de 2025
LEI 29/2025 - AUTORIZA CESSÃO DE USO DE IMÓVEL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 29/2025 - AUTORIZA CESSÃO DE USO DE IMÓVEL
LEI Nº 029/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a CESSÃO DE USO do imóvel que especifica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a CESSÃO DE USO, ao SESC/PR, do seguinte imóvel de propriedade municipal, conforme Matrícula sob nº 10.143 do Registro de Imóveis da Comarca de Antonina/PR:
Proprietário/Cedente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA/PR, inscrita no CNPJ sob nº 76.022.516/0001-07, com sede na Rua XV de Novembro, 150 – Centro – Antonina/PR.
Cessionário: SESC/PR – Serviço Social do Comércio -SESC – Administração Regional no Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob nº 03.584.427/0001-72, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, 931 – Mercês – Curitiba/PR.
“IMÓVEL URBANO: Um sobrado construído de pedra e cal situado na Rua XV de Novembro, nº 49, desta Cidade, fazendo esquina para a Travessa Sebastião de Souza, tendo neste seis claros no andar inferior e seis claros no superior e naquela quatro claros no andar superior com sacada, e quatro no inferior, que se divide pela Rua XV com sobrado de Elias Jacob e pela Travessa mencionada e pelos fundos com propriedade de B. Bandeira Ribas, compreendendo o respectivo terreno, onde tem um portão e muro, cadastrado no Lote nº 0191, da quadra nº 17, com a área de 351,26m2 (trezentos e cinquenta e um metros e vinte e seis decímetros quadrados), situado na Rua XV de Novembro, nº 49, no bairro Centro, nesta cidade e Comarca de Antonina, Estado do Paraná, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: FRENTE: Para a Rua Sebastião de Souza, medindo 29,41 metros. LATERAL DIREITA: De quem da Rua Sebastião de Souza olha para o referido imóvel, confronta-se com o imóvel cadastrado em nome de Michele Lacerda Dalledone, inscrição municipal nº 1.01.017.0151.001, medindo 15,66 metros. LATERAL ESQUERDA: De quem da Rua Sebastião de Souza olha para o referido imóvel, confronta-se com a Rua XV de Novembro, medindo 11,38 metros. FUNDOS: De quem da Rua Sebastião de Souza olha para o imóvel, confronta-se com os imóveis cadastrados em nome de: Antonio Salvador, inscrição municipal nº 1.01.07.0115.001, medindo 6,85 metros, com um deflexão à esquerda confronta-se com o imóvel cadastrado em nome de Elias Jacob, inscrição municipal 1.01.017.0198.001, medindo 3,98 metros, com uma deflexão à direita confronta-se com imóvel cadastrado em nome de Elias Jacob, inscrição municipal nº 1.01.017.0198.001, medindo 22,33 metros; Perfazendo a área total do lote: 351,26 m2. Inscrição municipal nº 1.01.017.0191.0010. Cadastro nº 345-1.”
Valor venal do imóvel/avaliação: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
Art. 2º. O imóvel objeto desta CESSÃO DE USO destinar-se-á à instalação de UNIDADE CULTURAL do SESC/PR.
Art. 3º. As obras de restauro, a cargo do cessionário, deverão ser iniciadas em até 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação da presente Lei.
Art. 4º. Não sendo cumprida a finalidade da cessão de que trata o Artigo 2º, no prazo de 05 (cinco) anos, a partir da data do registro de cessão junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto da Prefeita Municipal.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a CESSÃO DE USO do imóvel, por um período de 25 (vinte e cinco) anos, prorrogáveis por igual período, mediante autorização legislativa.
Art. 6º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 27 de maio de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal