SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2014
LEI 014/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 014/2014
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPÍO DE ANTONINA NA IMPORTANCIA DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Suplementar Especial no Orçamento Geral do Município de Antonina, no valor de R$ 25.000,000 (vinte e cinco mil reais), suplementando nas rubricas abaixo relacionadas:
10 – Secretaria de Assistência Social
10.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0005.1268 – Execução do Programa do CRAS
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv Terc – Pessoa Juridica ........R$ 25.000,00
TOTAL..............R$ 25.000,00
Art. 2°. - Servirão de fonte destes recursos os cancelamentos das dotações:
10 – Secretaria de Assistência Social
10.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0005.1268 – Execução do Programa do CRAS
279 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo ............R$ 10.000,00
280 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv Terc – Pessoa Juridica .........R$ 15.000,00
TOTAL.............R$ 25.000,00
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de Setembro de 2014
JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal