SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de agosto de 2014
LEI Nº 013-2014 - SAMU
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 013-2014 - SAMU
LEI Nº 013/2.014
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPÍO DE ANTONINA NA IMPORTANCIA DE R$ 518.473,58 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Antonina, no valor de R$ 518.473,58 (quinhentos e dezoito mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), suplementando nas rubricas abaixo relacionadas:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.01 – Fundo Municipal de Saúde
07.01.10.302.0030.2.015.000 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
3.3.71.92.00.0000 – Despesas de Exercicios Anteriores ...R$ 61.100,96
Fonte de Recursos – Saúde/percentual vinculado sobre a Receita de Impostos
07.01.10.302.0030.2.015.000 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
3.3.71.70.00.0000 – Rateio em Participação de Consórcio Público......R$ 261.862,26
Fonte de Recursos – 0496 – Atenção de Média e Alta Complexidade – Exercício Corrente
07.01.10.302.0030.2.015.000 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
3.3.71.70.00.0000 – Rateio em Participação de Consórcio Público......R$ 38.799,04
Fonte de Recursos – 15% Saúde/Percentual
07.01.10.302.0030.2.015.000 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
3.3.71.70.00.0000 – Rateio em Participação de Consórcio Público......R$ 156.711,32
Fonte de Recursos – 000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
TOTAL.R$ 518.473,58
Art. 2°. - Para dar cobertura ao total do crédito adicional especial a que refere esta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
I – Oriundo da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.01 – Fundo Municipal de Saúde
07.01.10.302.0030.1.103.000 – Reforma e Construção de Postos de Saúde
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações ..........R$ 99.900,00
Fonte de Recursos – 303 – Saúde/Percentual vinculado sobre Receita de Impostos – Exercício Corrente – CR 204
07.01.10.302.0030.2.015.000 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....R$ 156.711,32
II – Oriundo do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4320/64, verificado nas seguintes fontes de recursos :
No montante de R$ 261.862,26
Fonte de Recursos – 0496 – Atenção de Média e Alta Complexidade – Exercício Corrente
TOTAL.........R$ 518.473,58
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 46 de 26 de Dezembro de 2013 e Lei nº 11 de 28 de Junho de 2013.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de Agosto de 2014
JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal