SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de agosto de 2026
LEI 59/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 59/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 059/2026
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de até R$ 419.072,67 (quatrocentos e dezenove mil, setenta e dois reais e sessenta e sete centavos).
A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no valor de até R$ 419.072,67 (quatrocentos e dezenove mil, setenta e dois reais e sessenta e sete centavos), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Crédito Especial
Classificação
Descrição
Valor
12.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
12.002.00.000.0000.0.000.
Divisão de Cultura
12.002.13.122.0003.2.022.
Preservação das tradições e desenvolvimento da cultura
429 - 3.3.90.39.00.00
1080 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 77.896,28
430 - 3.3.90.39.00.00
1082 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 341.176,39
Valor: R$ 419.072,67
Art. 2º ara atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 05 de agosto de 2026.
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal