SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de junho de 2023
LEI 28/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 28/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 028/2023
SÚMULA: Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial nas dotações discriminadas, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000 – Governo e Órgãos Auxiliares
02.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0002.2.003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
530 – 4.4.90.52.00.00 – 1774 – Equipamentos e material permanente...R$ 150.000,00
Total da Suplementação ...R$ 150.000,00
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita : 2.4.1.9.99.01.01.00000000 Fonte: 1774 R$ 150.000,00
Total da Receita : R$ 150.000,00
Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal