SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de dezembro de 2020
REPUBLICAÇÃO - LEI 006/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO - LEI 006/2016
LEI nº 006/2016
SÚMULA: DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O EXERCÍCIO 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam inalterados, mantendo-se os valores vigentes na corrente data, conforme Anexo único, os subsídios mensais do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais do Município de Antonina, para vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2017, referente ao Exercício 2017-2020.
Parágrafo Único: Os subsídios fixados por esta Lei poderão ser atualizados nos exercícios subseqüentes 2018, 2019 e 2020, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPCF, calculado pelo Instituo Brasileiros de Geografia e Estatística – IBGE, a título de revisão de caráter geral anual, devendo ser procedida mediante edição de Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo.
Art. 2º - Aos servidores do quadro efetivo, ocupantes de Cargos em Comissão de Procurador Geral do Município e de Secretários Municipais, fica assegurada a percepção de vantagens de natureza pessoal legalmente adquirida, e o recebimento de parcelas de natureza indenizatória.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignado ao Poder Executivo, suplementadas através de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito, 25 de Abril de 2016
JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal
LEI nº 006/2016
ANEXO ÚNICO
I – Subsídios do Prefeito Municipal 2017-2020, (consoante à Lei Municipal nº 007/2015) em parcela única mensal no valor de R$ 12.856,00 (doze mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e zeros centavos);
II – Subsídios do Vice-Prefeito Municipal 2017-2020, (consoante à Lei Municipal nº 007/2015) em parcela única mensal no valor de R$ 5.356,00 (cinco mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e zeros centavos);
III – Subsídios do Procurador Geral do Município 2017-2020 (consoante à Lei Municipal 007/2015), em parcela única mensal no valor de R$ 5.356,00 (cinco mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e zeros centavos);
IV - Subsídios dos Secretários Municipais 2017-2020 (consoante à Lei Municipal 007/2015), em parcela única mensal no valor de R$ 5.356,00 (cinco mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e zeros centavos);
Gabinete do Prefeito, 25 de Abril de 2016
JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal