SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de abril de 2024
LEI 17/2024 - DEFINE AREA DE EXPANSÃO URBANA - BR116
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 17/2024 - DEFINE AREA DE EXPANSÃO URBANA - BR116
LEI Nº 017 /2024
SÚMULA: DEFINE AS ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA SOB A INFLUÊNCIA DA BR-116 NO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR E OS LIMITES DA RESPECTIVA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Esta lei define as áreas de expansão urbana sob a influência da BR-116 no Município de Antonina/PR, os limites da respectiva faixa não edificável.
Art. 2º - Ficam definidas como áreas de expansão urbana sob a influência da Rodovia Federal BR-116, neste Município e reconhecidas como urbanas, no seguinte trecho, em ambos os sentidos nas respectivas localidades:
I – São Sebastião – Km 19 a 22,5
Art. 3º - Esta Lei tem influência para fins de zoneamento, aos imóveis situados as margens da Rodovia Federal BR-116, em ambos os sentidos, podendo a municipalidade após estudos técnicos implantar o cadastramento imobiliário.
Art. 4º - A faixa não edificante prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Federal nº 6766 de 19 de dezembro de 1979, ao longo das faixas de domínio público das rodovias, nos km definidos nesta Lei, será de 05 (cinco) metros.
Parágrafo Único – Além das localidades descritas nesta lei, a metragem de 05 (cinco) metros, referente a faixa não edificante aplica-se também ao longo das faixas de domínio público das rodovias abrangidas pelo perímetro urbano do Município de Antonina/PR.
Art. 5º - Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de abril de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal