SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de setembro de 2019
LEI 20/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 20/2019
LEI Nº 020/2019
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 025/2012 e LEI MUNICIPAL Nº 001/2019 – REAJUSTA A TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Tabela de Vencimentos do Magistério Municipal – Lei nº 025/2012 - Anexo II da Lei nº 001/2019 de 13 de Fevereiro de 2019, conforme segue:
Anexo III – Lei Municipal º 001/2019
Tabela de Vencimentos Magistério Municipal
Níveis
Vencimentos
I
R$ 1.371,00
II
R$ 1.426,00
III
R$ 1.483,00
IV
R$ 1.542,00
V
R$ 1.604,00
VI
R$ 1.668,00
VII
R$ 1.735,00
VIII
R$ 1.804,00
IX
R$ 1.876,00
X
R$ 1.951,00
XI
R$ 2.029,00
XII
R$ 2.111,00
XIII
R$ 2.195,00
XIV
R$ 2.283,00
XV
R$ 2.374,00
XVI
R$ 2.469,00
XVII
R$ 2.568,00
XVIII
R$ 2.671,00
Valores arredondados matematicamente
Art. 2º. Fica alterado o artigo 41 e seus parágrafos, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 -Os Diretores dos Estabelecimentos de Ensino Municipal serão escolhidos através de eleição, estabelecida na Lei Municipal nº027de 24 de Novembro de 1.998, tendo seu mandato caráter transitório, podendo haver substituição imotivada, a qualquer momento, por ato do Prefeito Municipal.
§ 1º - Para exercer a Direção de Estabelecimentos de Ensino da rede Municipal o profissional de Educação deverá ter formação superior de Licenciatura Plena, ou em curso de graduação correspondente à área de conhecimento específico.
§ 2º - A indicação do coordenador pedagógico da Escola ficará a critério da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, e nomeado por ato do Prefeito Municipal.
§ 3º - Nos Estabelecimentos de ensino onde o número de alunos for superior a 300 (trezentos) alunos, a chapa para disputa da eleição será composto de Diretor e Diretor Auxiliar.”
Art. 3º. O artigo 2º da presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Art. 4º. O artigo 1º da presente Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de Setembro de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal