SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de novembro de 2025
LEI Nº 069 /2025 - SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 069 /2025 - SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 300.000,00
LEI Nº 069 /2025
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinado à ações de média complexidade em diagnóstico e apoio à rede SUS, com a seguinte classificação orçamentária a ser criada:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 07.001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Categoria Econômica: Despesa Corrente
GND: 3 – Outras Despesas Correntes
Modalidade: 90 Aplicação
Elemento: 90 Aplicação Direta
Elemento: 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 2º - Para atendimento do crédito especial de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, cuja identificação especifica da fonte deverá ser informada pela Secretaria Municipal de Finanças, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 05 de novembro de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal