SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de maio de 2024
LEI Nº 24/2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 3.807,85
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 24/2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 3.807,85
LEI Nº 24/2024
Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 3.807,85 ( TRÊS MIL, OITOCENTOS E SETE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas no valor de até R$ 3.807,85 (três mil, oitocentos e sete reais e oitenta e cinco centavos).
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Finanças
04.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário
04.001.04.122.0002.2.010 – Manut do Gab do Secret Financeiro
554 – 3.3.90.93.00,.00 – 311964 – Indenizações e Restituições....R$ 3.807,85
Total Suplementação....R$ 3.807,85
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeito em, 09 de maio de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal