SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de abril de 2025
LEI Nº 009 /2025 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 93.309,15 (NOVENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E NOVE REAIS E QUINZE CENTAVOS)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 009 /2025 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 93.309,15 (NOVENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E NOVE REAIS E QUINZE CENTAVOS)
LEI Nº 009 /2025
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 93.309,15 (noventa e três mil, trezentos e nove reais e quinze centavos)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 93.309,15 (noventa e três mil, trezentos e nove reais e quinze centavos)
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
12.002.00.000.0000.0.000 – Divisão de Cultura
12.002.13.122.0003.2.022 – Preservação trad. E desenvolv da Cultura
553 – 3.3.90.39.00.00 – 1097 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 93.309,15
Total Suplementação...................R$ 93.309,15
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 09 de abril de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal