SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de maio de 2022
LEI 17/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 17/2022
LEI Nº 017/2022
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 025/2012 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Antonina:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso V e criado o inciso VI do artigo 6º da Lei Municipal nº 025/2012 de 02 de Abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“V – Professor de Educação Física / 40h – formação superior em licenciatura plena na área específica, registro no Conselho Profissional de Classe, para professores admitidos em data anterior a publicação desta Lei, permanecerão obedecendo os critérios estabelecidos no Estatuto do Servidores e Edital do Concurso Público.
VI – Professor de Educação Física / 20h – formação superior em licenciatura plena na área específica, registro no Conselho Profissional de Classe, para professores admitidos em data posterior a publicação desta Lei.”
Art. 2º - Fica alterado o §5º e criado o §5ºA do artigo 29 da Lei Municipal nº 025/2012 de 02 de Abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5º - A jornada de trabalho dos Professores de Educação Física é constituída de 20 (vinte) horas semanais, sendo 16 (dezesseis) horas relógio e 4 (quatro) horas atividade, esta última correspondente a 20% do total da jornada.
§5ºA – A jornada de trabalho dos Professores de Educação Física admitidos em data anterior a publicação desta Lei permanecerão 40 (quarenta) horas semanais, sendo 32 (trinta e duas) horas relógio e 8 (oito) horas atividade, esta última correspondente a 20% do total da jornada.”
Art. 3º - Fica alterada a Tabela de vencimentos – Anexo I da Lei Municipal nº 025/2012 de 02 de Abril de 2012, incluindo a seguinte redação:
“Classe A – 20h/semanais, 250 vagas– Formação em nível médio, na modalidade magistério e/ou formação em Curso Normal Superior: Nível de 01 a 12-Tabela de Vencimentos do Magistério;
Classe B – 20h/semanais, 200 vagas – formação superior em curso superior de licenciatura plena, ou em curso de graduação correspondente à área de conhecimento específico, complementada com formação pedagógica: Nível 03 a 14 – Tabela de Vencimentos do Magistério.
Professor de Educação Física / 20h, 20 vagas – formação superior em licenciatura plena na área específica, registro no Conselho Profissional de Classe, para professores admitidos em data posterior a publicação desta Lei: Classe B: Nível 03 a 14 – Tabela de Vencimentos do Magistério.
Classe C – 20h/semanais, 150 vagas – formação em nível de pós-graduação “lato sensu”, em cursos na área da educação básica, com duração mínima de 360(trezentos e sessenta) horas: Nível 05 a 16 – Tabela de Vencimentos do Magistério.
Classe D – 20h/semanais, 100 vagas – formação em nível de pós-graduação “stricto sensu”, em programas de mestrado ou doutorado na área da educação; Nível 07 a 18 – Tabela de Vencimentos do Magistério.
Professor de Educação Física / 40h, 15 vagas – formação superior em licenciatura plena na área específica, registro no Conselho Profissional de Classe, para professores admitidos em data anterior a publicação desta Lei, permanecerão obedecendo os critérios estabelecidos no Estatuto do Servidores e Edital do Concurso Público, Tabela de Vencimentos do Poder Executivo: Nível 35 a 52.”
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da legislação supracitada.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de Maio de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal