SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de agosto de 2018
LEI 43/2018 - ALTERA A LEI MUN 66/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 43/2018 - ALTERA A LEI MUN 66/2017
LEI Nº 043/2.018
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 66 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado Art. 2º de Lei Municipal nº 066, de 21 de Dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado”.
Artigo 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal 66/2017.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de Agosto de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal