SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de agosto de 2026
LEI 57/2026 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 57/2026 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEINº 057/2026
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais pertencentes ao Município de Antonina/PR, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONINA/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a identificar, de forma visível e permanente, todos os veículos de sua propriedade ou sob sua responsabilidade, incluindo os de autarquias e fundações municipais.
Art. 2º - A identificação deverá conter, no mínimo:
I – a expressão “Prefeitura Municipal de Antonina”;
II – o brasão do município;
III – o nome da secretaria, autarquia ou órgão responsável pela utilização do veículo.
Art. 3º - É vedada a utilização de veículos oficiais sem a devida identificação, salvo nos casos em que a segurança e o interesse público recomendem sigilo, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 4º - O descumprimento desta Lei sujeitará o agente público responsável às penalidades administrativas cabíveis, sem prejuízo de demais sanções legais.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, a partir da sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete em 20 de julho de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal