SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de dezembro de 2017
LEI 55/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 55/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
LEI nº 55/2017
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 593.000,00(quinhentos e noventa e três mil reais) para execução do Convenio proposta 26836/2017 .
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, encaminha o seguinte anteprojeto de lei para apreciação da Câmara Municipal:
Art. 1º -Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,no valor de R$ 593.000,00 (quinhentos e noventa e três mil reais) para execução do Convenio proposta 26836/2017 .
Conforme se segue:
05-000 – Secretaria de Planejamento e obras
05.003 -Divisão de Obras
13.392.007.1.307 – Reforma e Revitalização do Teatro Municipal
449051Obras e Instalações(Fonte convenio) 314.820,00
449051 Obras e Instalações(contrapartida) 8.000,00
449052 Equipamento e Mat. Permanente (conv) 270.180,00
TOTAL.....................................R$ 593.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente de Excesso de Arrecadação com a Transferência de recursos da União, e do rendimento de suas aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - A vigência do credito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988, ficando autorizado a incluir no PPA e LDO.
Art. 4º. -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de Dezembro de 2017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal