SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de junho de 2017
LEI N 14/2017 - ALTERA CÓDIGO DE POSTURAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N 14/2017 - ALTERA CÓDIGO DE POSTURAS
LEI Nº 014/2017
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 08 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Antonina: Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Altera o Artigo 62 da Lei Municipal nº 026, de 08 de Agosto de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Antonina, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62 – Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de limpeza e higiene os seus quintais, pátios, calçadas fronteiriças ao seu imóvel, prédios ou terrenos, estando ele habilitados ou não, realizando roçadas e retiradas de lixos sempre que necessário sob pena de multa e execução compulsório dos serviços.”
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de Maio de 2017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal