SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de julho de 2025
LEI 40/2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 40/2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO R$ 10.000,00
LEI Nº 40/2025
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 10.000,00 (dez mil reais)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000. SEC DE TURISMO, CULTURA E PATRIMONIO HISTÓRICO
12.002.00.000.0000.0.000. Divisão de Cultura
12.002.04.131.0003.2.068. Desenv. dos Assuntos de Comunicação e Cultura
541 – 3.3.90.39.00.00 3806 OUTROS SERV DE TERCEIROS – P JURÍDICA R$ 10.000,00
Total Suplementação: R$ 10.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º de Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 04 de julho de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal