SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de maio de 2025
LEI 22/2025 - ALTERA LEI 21/2024 RESERVA ECOLÓGICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 22/2025 - ALTERA LEI 21/2024 RESERVA ECOLÓGICA
LEI Nº 022/2025
Súmula: Altera a Redação do Art. 1º E 9º da Lei Municipal nº 021/2024 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 1º. da Lei Municipal n. 021/2024 passará a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município Antonina, Estado do Paraná, a adquirir o domínio de área de terras rurais, objeto das Matrículas sob os números sob os números 821, 8.887 e 9.340, do Registro de Imóveis da Comarca de Antonina, Estado do Paraná. Especificamente área de 3.521,28 ha (três mil, quinhentos e vinte e um vírgula vinte e oito hectares), tratando-se de remanescente florestal nativo com singular relevância ambiental e ecológica, reconhecida como componente do bioma Mata Atlântica, pertencente ao imóvel rural denominado Fazenda São Marcos, Rio do Meio e Cacatú, localizado dentro do território do Município de Antonina, Estado do Paraná.”
Art. 2º. O Artigo 9º. da Lei Municipal n. 021/2024 passará a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 9º. O imóvel objeto deste Decreto destina-se exclusivamente à implantação de Unidade de Conservação Municipal, com influência direta e indireta a ser estabelecida no estudo de zoneamento quando confeccionado o Plano de Manejo da referida Unidade de Conservação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Antonina, Estado do Paraná, em 14 de maio de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal de Antonina