SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de abril de 2016
LEI Nº 04/2016 - PSS - ACE/ACS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 04/2016 - PSS - ACE/ACS
LEI Nº 004/2016
“Cria os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, amparados pelo Art. 2°, da Emenda Constitucional n° 51/2006 e pela Lei Federal n° 11.350/2006, de 05 de outubro de 2006 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Antonina, faz saber que a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, a Prefeitura Municipal de Antonina poderá efetuar contratação de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, por tempo determinado, com exercício exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e lotação na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos dos artigos 227 à 232 da Lei Municipal nº 033, de 25/10/1998, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. Os cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE são de dedicação integral, com jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, conforme escala de serviço.
Art. 3º. Constituem atribuições gerais do cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, sob a supervisão do gestor municipal de saúde de Antonina.
Art. 4º. Constituem atribuições gerais do cargo de Agente de Combate às Endemias - ACE o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, em especial, de combate e prevenção de endemias da dengue e outras, vistoria, detecção e eliminação de focos endêmicos e sua notificação, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e sob a supervisão do gestor municipal de saúde de Antonina.
Art. 5º. Os cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias-ACE, quando contratados nos termos desta Lei, estarão sujeitos ao regime da CLT e serão preenchidos por Processo Seletivo Simplificado – PSS de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para a sua atuação, nos termos da Emenda Constitucional nº. 051, de 14 de fevereiro de 2006, regulamentada pela Lei Federal nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006.
§ 1º O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado - PSS será de, no máximo, 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, conforme interesse da Administração Municipal.
§ 2º O Edital do Processo Seletivo Público para provimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS deverá estabelecer a inscrição por Área de Abrangência, previamente definida pelo Município, observando-se o seguinte:
I - a classificação dos aprovados, no Processo Seletivo Público, deverá ser feita por Área de Abrangência;
II - a admissão dos aprovados deverá obedecer, rigorosamente, à ordem de classificação por Área de Abrangência.
Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo definirá as Áreas de Abrangência do Município para atuação do Agente Comunitário de Saúde- ACS, de acordo com as peculiaridades da região, observados, também, os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 7º. O Agente Comunitário de Saúde - ACS deverá preencher, além dos requisitos básicos para ingresso no serviço público do Município, previstos na Lei Municipal nº. 033/1998, os seguintes pré-requisitos para o exercício do cargo:
I - residir, desde a data da publicação do Edital do Concurso Público e/ou Processo Seletivo Simplificado - PSS, na Área de Abrangência de atuação para a qual se inscreveu, mediante comprovação de endereço domiciliar, com declaração elaborada de próprio punho pelo candidato, a ser apresentada no ato da posse;
II - apresentar Certificado de conclusão do Ensino Fundamental;
III - ter sido aprovado em Concurso Público ou Processo Seletivo Público;
VI - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;
Art. 8º. O Agente de Combate às Endemias - ACE deverá preencher, além dos requisitos básicos para ingresso no serviço público do Município, previstos na Lei nº 033/98 e suas alterações, os seguintes pré-requisitos para o exercício do cargo:
I - apresentar Certificado de conclusão do Ensino Fundamental;
II - ter sido aprovado em Processo Seletivo Público;
III - haver concluído, com aproveitamento, Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada.
Art. 9º. Ficam terminantemente proibidos a disponibilidade, o aproveitamento e a movimentação (remoção, redistribuição, cessão) dos servidores ocupantes dos cargos ora criados, bem como o desvio de função, sob pena de responsabilidade do Titular do Órgão.
Art. 10. Será aplicada a penalidade de demissão do cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, nas seguintes hipóteses:
I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999; ou
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegure pelo menos um recurso hierárquico, dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. No caso específico do Agente Comunitário de Saúde - ACS, este também poderá ser demitido, nas seguintes hipóteses:
I - não atendimento ao disposto no inciso I, do art. 7º, desta Lei, em razão da apresentação de declaração falsa de residência;
II - deixar de residir, a qualquer tempo, na Área de Abrangência de sua atuação, na qual está lotado.
Art. 11. O Processo Administrativo Disciplinar para a demissão dos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate a Endemias - ACE, nas hipóteses previstas no artigo 10 desta Lei, será instaurado de imediato, pela autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço, devendo ser julgado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, por uma Comissão Especial de Inquérito designada especificamente para tal, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
Art. 12. Os quantitativos, os vencimentos e os adicionais devidos aos ocupantes dos cargos ora criados e alterados por esta Lei são os especificados a seguir:
I – Agente Comunitário de Saúde, 15 (quinze) cargos com vencimento mensal de R$ 1.118,00 ( hum mil, cento e dezoito reais );
II - Agente de Combate às Endemias, 25 (vinte e cinco) cargos com vencimento mensal de R$ 1.118,00 ( hum mil, cento e dezoito reais);
§1º. Os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias de que trata este artigo serão reajustados na mesma data e no mesmo percentual dos servidores municipais.
§2º Em caso de agravamento ou manutenção da necessidade temporária de excepcional interesse público a que alude esta Lei, poderá o Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto devidamente motivado no qual constem as razões da prorrogação e as dotações orçamentárias específicas destinadas ao custeio, alterar o número de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e/ou de Agentes de Combate à Endemias.
Art. 13. Aos Agentes Comunitários de Saúde, admitidos por concurso público anterior a esta lei, farão jus a isonomia de vencimentos iniciais conferidos por esta Lei.
Art. 14. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados o prazo máximo de 90 (noventa dias).
Parágrafo único. Nos mesmos termos do §2º do artigo 12, é admitida a prorrogação dos mesmos desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos.
Art. 15. O rol de atividades do cargo de Agente de Endemias, será disciplinado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único: As contratações previstas nesta Lei, obedecerão os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Fundo Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 17. Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior.
Art. 18. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
III – nas hipóteses do art. 10 desta lei, salvo o disposto no inciso III do referido artigo, quando então será devida indenização nos termos do §5º do art. 169 da CF/88 e Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999.
§ 1º A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de Março de 2016.
JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal