SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de maio de 2023
LEI 16/2023 - FERIADOS MUNICIPAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 16/2023 - FERIADOS MUNICIPAIS
LEI N.º 016/2023
SÚMULA - “Altera a Lei Municipal nº 024/2005, que Declara em Lei, os feriados municipais.”
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado caput e o inciso IV do art. 1º da Lei Municipal nº 024 de 11 de outubro de 2005, que passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - São feriados Municipais de Antonina, na forma da Lei Federal nº 9093 de 12 de dezembro de 1995 as seguintes datas:
(...)
IV – 06 de novembro – Dia da Emancipação Política do Município de Antonina ”.
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 024 de 11 de outubro de 2005.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 19 de abril de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal