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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de maio de 2023

LEI 16/2023 - FERIADOS MUNICIPAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 16/2023 - FERIADOS MUNICIPAIS

LEI N.º 016/2023

SÚMULA - “Altera a Lei Municipal nº 024/2005, que Declara em Lei, os feriados municipais.”

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado caput e o inciso IV do art. 1º da Lei Municipal nº 024 de 11 de outubro de 2005, que passarão a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - São feriados Municipais de Antonina, na forma da Lei Federal nº 9093 de 12 de dezembro de 1995 as seguintes datas:

(...)

IV – 06 de novembro – Dia da Emancipação Política do Município de Antonina ”.

Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 024 de 11 de outubro de 2005.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em, 19 de abril de 2023

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2765, em 8 de maio de 2023. Código identificador 2475B1B0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.