SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de abril de 2021
LEI 14/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 14/2021
LEI N° 014/2021
SÚMULA: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
O Prefeito Municipal de Antonina:
A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Finanças
04.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário
04.001.04.122.0002.2.010 – Manutenção do Gab do Secret Financeiro
455 – 3.3.90.93.00.0000 – Indenizações e Restituições .......R$ 300.000,00
Total Suplementação .......R$ 300.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 26 de Abril de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal