SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de setembro de 2018
LEI 44/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 44/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
LEI nº 44/2018
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 460.952,38 (QUATROCENTOS E SESSENTA MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná,
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 460.952,38 (quatrocentos e sessenta mil, novecentos e cinqüenta e dois reais e trinta e oito centavos):
Suplementação:
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Planejamento e Obras
05.003.00.000.0000.0.000- Divisão de Transportes
05.003.15.451.0007.1.234 – Execução de projetos de Convênios com Órgãos Federais
446 4.4.90.51.00.00 – 522 Obras e Instalações...........................................................R$ 460.952,38
TOTAL....................................................R$ 460.952,38
Art. 2º -Para atender o disposto no art. 1º desta Lei servirá como recurso excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita:
Receita: 2.4.1.8.99.11.00.00000000 Fonte 520 R$ 460.952,38
Art. 3º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de Agosto de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal