SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de outubro de 2021
LEI 35/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 35/2021
LEI Nº 35/2021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial na impotância de até R$ 100.000,00 ( cem mil reais)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal de Antonina/PR aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 100.000,00 ( cem mil reais)
Suplementação:
04.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Finanças
04.001.00.000.0000.0.000- Gabinete do Secretário
04.001.28.843.0003.0.006 – Amortização da Divida Contratada
485 -3.2.96.22.00.00 –01000 Outros encargos sobre a dívida por contrato……...R$ 100.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO....................R$ 100.000,00
Art. 2º -Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias conforme discriminado abaixo, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64.
Redução:
04.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Finanças
04.001.00.000.0000.0.000- Gabinete do Secretário
04.001.04.122.0002.0.010 – Manutenção do Gabinete do Secret Financeiro
57 -3.3.90.39.00.00 –01000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica……...R$ 100.000,00
TOTAL REDUÇÃO.......................R$ 100.000,00
Art. 3º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de Outubro de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal