SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de dezembro de 2025
LEI 74/2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2025/2026, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DECORRENTES DO CONSUMO DE ÁGUA JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 74/2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2025/2026, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DECORRENTES DO CONSUMO DE ÁGUA JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE DE ANTONINA
LEI Nº 75/2025
Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025/2026, destinado à regularização de débitos decorrentes do consumo de água junto ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE de Antonina, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONINA/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025/2026, destinado a promover a regularização de débitos decorrentes do consumo de água, vinculados às unidades consumidoras do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE de Antonina, permitindo aos usuários inadimplentes a quitação ou o parcelamento das dívidas relacionadas ao imóvel, nos termos e condições estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º Poderão ser incluídos no REFIS os débitos relativos às contas de abastecimento de água vencidas até 30 de novembro de 2025, independentemente de sua origem ou fase de cobrança administrativa.
Art. 3º Os débitos abrangidos por este Programa poderão ser quitados sem exigência de valor de entrada para adesão ao parcelamento, nas seguintes modalidades:
Pagamento à vista, com desconto de 100% (cem por cento) sobre juros e multas incidentes sobre o valor original da dívida;
Parcelamento nas seguintescondições:
Nº de Parcelas
Desconto sobre juros e multas
12 (doze) parcelas
80% (oitenta por cento)
24 (vinte e quatro) parcelas
60% (sessenta por cento)
36 (trinta e seis) parcelas
40% (quarenta por cento)
48 (quarenta e oito) parcelas
20% (vinte por cento)
60 (sessenta) parcelas
10% (dez por cento)
§1º O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a:
R$ 56,94 (cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos) para imóveis residenciais;
R$ 102,04 (cento e dois reais e quatro centavos) para imóveis comerciais;
R$ 120,62 (cento e vinte reais e sessenta e dois centavos) para imóveis industriais.
§2º O não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas implicará a exclusão automática do contribuinte do programa, com o consequente cancelamento dos benefícios concedidos e restabelecimento integral dos encargos incidentes.
§3º A adesão ao REFIS será considerada ato de liberalidade do Poder Público, aplicável exclusivamente durante o período de vigência desta Lei.