SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de maio de 2025
LEI Nº 014 /2025 - SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 3.597.847,99 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 014 /2025 - SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 3.597.847,99 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS)
LEI Nº 014 /2025
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 3.597.847,99 (três milhões, quinhentos e noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.597.847,99 (três milhões, quinhentos e noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos)
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRABALHO
09.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário de Indústria e Comércio
09.001.22.334.0003.1.316 – Construção de 01 Barracão Industrial
560 – 4.4.90.51.00.00 – 1391 – Obras e Instalações............................................................R$ 1.603.485,97
10.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
10.003.08.244.0005.1.315 – Construção de 01 Creche
559 – 4.4.90.51.00.00 – 2081 – Obras e Instalações................................R$ 1.994.362,02
Total Suplementação...............................R$ 3.597.847,99
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 07 de maio de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal