SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de dezembro de 2021
LEI 62/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 62/2021
LEI N° 062/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na importância de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais)
O Prefeito Municipal de Antonina:
A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito suplementar na importância de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) nas seguintes rubricas, a saber:
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Administração
03.004.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário
03.004.04.122.0003.2.006 – Manutenção do Gabinete do secretário da SA
31 – 3.1.90.11.00.00 – 01000 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil...R$ 710.000,00
32 – 3.1.90.13.00.00 – 01000 – Obrigações patronais....R$ 190.000,00
Total Suplementação : .......................................R$ 900.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
01.000.00.000.0000.0.000 – Câmara Municipal
01.001.00.000.0000.0.000 – Poder Legislativo
31.0001.2.001.0.0.00.00.00.00 - – Processo Legislativo
1 – 3.1.90.11.00.00 – 01000 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil...R$ 200.000,00
2 – 3.1.90.30.30.00 – 01000 – Material de Consumo....R$ 100.000,00
3 – 3.3.90.39.00.00 – 01000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 250.000,00
12- 3.3.90.40.00.00 – 01000 – Tecnologia da Informação.....R$ 100.000,00
15 - 4.4.90.51.00.00 – 01000 – Obras e Instalações........R$ 100.000,00
16 - 4.4.90.52.00.00 – 01000 – Equipamentos e Material Permanente...R$ 150.000,00
Total Redução : .......................................R$ 900.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 23 de Dezembro de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal