SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de dezembro de 2022
LEI 55/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 55/2022
LEI Nº 055/2022
Súmula: “Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 4.599.490,85 (quatro milhões, quinhentos e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos)”
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 4.599.490,85 (quatro milhões, quinhentos e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
05.004.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes
05.004.15.451.0037.1.010 – Pavimentação de ruas
533 – 4.4.90.51.00.00 – 1902 – OBRAS E INSTALAÇÕES ...............................R$ 4.599.490,85
Total Suplementação ...........R$ 4.599.490,85
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita 2.4.2.2.54.01.00.00000000 fonte 1902 R$ 4.599.490,85
Total ...........R$ 4.599.490,85
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, aos 29 de novembro de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal