SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de junho de 2018
LEI 24/2018 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 24/2018 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 200.000,00
LEI nº 024/2018
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):
Suplementação:
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Planejamento e Obras
05.003.00.000.0000.0.000- Divisão de Transportes
05.003.15.451.0007.1.234 – Execução de Projetos de Convênio com Órgãos Federais
435 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições...............R$ 200.000,00
TOTAL............................... R$ 200.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de Junho de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal