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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de dezembro de 2016

LEI Nº 038/2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 038/2016

SUMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL – ANGOPLA – ANTONINA GOL DE PLACA.

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Declara de Utilidade Pública Municipal a ANGOPLA – Antonina Gol de Placa, organização não Governamental, e sem fins lucrativos, CNPJ nº 23.630.876/0001-17, Estatuto Social autenticado no Cartório de Notas de Antonina - PR, em 25/10/2016, e registro em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob nº 0003337, às folhas 060, Livro A-050, em 20/10/2015, com sede a Rua Arthur de Sá, nº 158 - Antonina/Paraná – CEP 83.370-000.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 16 de Dezembro de 2016

JOÃO UBIRAJARA LOPES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1153, em 21 de dezembro de 2016. Código identificador 2142B8EF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.