SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de março de 2024
LEI Nº 004/2023 SÚMULA: CRIA, REGULAMENTA E ORGANIZA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 004/2023 SÚMULA: CRIA, REGULAMENTA E ORGANIZA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 004/2023
SÚMULA: CRIA, REGULAMENTA E ORGANIZA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei organiza a Procuradoria-Geral do Município, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes da Procuradoria do Município e da Administração Indireta, em conformidade com o art. 6º da Lei nº 033/98.
Art. 2º - A Procuradoria-Geral do Município é órgão de assessoramento do Gabinete do Prefeito, com subordinação direta ao Chefe do Poder Executivo e abrange atribuições cujo desempenho requeiram conhecimentos a nível universitário, com funções relativas à liderança e articulação institucional, no setor de suas atividades.
TÍTULO II
Da Procuradoria do Município
Capítulo I
Da Organização
Art. 3º – A Procuradoria-Geral do Município, se subdivide nas áreas de direção, jurídica, administrativa e assessoramento.
§ 1º. A Procuradoria é dirigida pelo Procurador Geral do Município e integrada pelos Procuradores do Município.
Capítulo II
Do Procurador-Geral
Art. 4º – O cargo de Procurador Geral do Município deverá ser ocupado por Bacharel em direito, com inscrição regular perante a Ordem dos Advogados do Brasil e gozará de tratamento e prerrogativas não inferiores à de Secretário Municipal, além das prerrogativas estabelecidas no estatuto profissional da classe.
§ 1º – A função de Procurador-Geral do Município é de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
§ 2º – A remuneração e carga horária para o exercício do cargo de Procurador-Geral do Município será em forma de subsídio fixada em parcelas, desvinculado dos demais agentes políticos do Município (Secretários Municipais), porém nunca inferior à remuneração destes.
Capítulo III
Das Atribuições do Procurador-Geral do Município
Art. 5º – Compete ao Procurador Geral do Município:
I – chefiar administrativamente a Procuradoria Geral do Município, coordenando a atividade administrativa, podendo orientar-lhe a atuação, inclusive desempenhando as funções;
II – propor ao Prefeito declaração de nulidade de atos administrativos da administração direta e indireta;
III – receber citações, intimações e notificações, iniciais ou não, nas ações propostas contra a Prefeitura Municipal, por determinação expressa no ato de nomeação;
IV – poderá encaminhar as citações, intimações e/ou notificações aos demais Procuradores para fins de cumprimento dos respectivos prazos processuais;
V–manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência dos afastamentos de Procuradores, bem como as férias e licenças, sem caráter vinculante;
VI – apresentar ao Prefeito, proposta de argüição de inconstitucionalidade de Leis e decretos, elaborando a competente representação.
VII – representar judicial e extrajudicialmente o Município, órgãos da Administração e Autarquias promovendo-lhes a defesa em qualquer juízo ou instância, seja como autor, réu ou interveniente;
VIII – exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração Direta em Geral, Autarquias e Fundações;
IX – elaborar representações sobre inconstitucionalidade de Leis, por determinação do Prefeito Municipal;
X– preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança impetrados contra o Prefeito, Secretários Municipais e Diretores da Administração Direta, Fundacional e Autárquica, desde que impetrados em razão do cargo ocupado;
XI – propor, em conjunto aos demais ou separadamente, ação civil pública nas hipóteses previstas em lei em defesa dos princípios da administração pública, zelando pela moralidade e legalidade dos atos administrativos;
XII – emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame;
XIII – organizar e acompanhar os processos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
XIV – promover a regularização e defesa dos bens públicos municipais, dominiais, de uso comum do povo e destinados a uso especial, em especial o Meio Ambiente;
XV - instaurar procedimentos prévios para verificação de responsabilidade de terceiros em relação a danos ao erário, para fins de futura cobrança judicial ou extrajudicial;
XVI - Regulamentar as escalas de trabalho e horários dentro da procuradoria em regime presencial e de teletrabalho nos termos do Regimento Interno da Procuradoria”.
XVII – representar, em conjunto ou separadamente aos demais Procuradores, a Fazenda Municipal junto ao Tribunal de Contas, salvo a contratação excepcional de profissional de notória especialidade para a defesa dos interesses do Município quando a natureza da defesa e a questão controvertida o exigir;
XVIII – impulsionar processo de contratação de Advogado inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, em conjunto com a Secretaria de Assistência Social, para prestação de assistência judiciária e orientação gratuita aos necessitados inscritos regularmente no Cadastro Único – Cad Único do Cras e Creas, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, até a instalação definitiva da Defensoria Pública no Litoral.
TÍTULO III
Da Carreira de Procurador Municipal
Capítulo I
Do Regime Jurídico
Art. 6º – O regime jurídico dos Procuradores Municipais será regulado por esta Lei e subsidiariamente pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 033/1998) e o art. 23 da Lei do Quadro de Pessoal do Poder Executivo (Lei nº 038/1998) e demais leis municipais, desde que não contrariem a presente legislação”.
Art. 7º – O Procurador Municipal no exercício de suas funções, goza de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas em parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial.
Art. 8º – Os vencimentos mensais para os cargos de provimento efetivo– Procurador são os estabelecidos, no Anexo I, Tabela A.
Capítulo II
Das Atribuições dos Procuradores Efetivos
Art. 9º – Compete aos Procuradores efetivos:
I - apresentar nos processos petições e manifestações em geral;
II - exarar pareceres, notas, informações, cotas e despachos;
III - interpretar as decisões judiciais, especificando a força executória do julgado e fixando para o respectivo órgão ou entidade pública os parâmetros para cumprimento da decisão;
IV - participar de audiências e sessões de julgamentos, proferindo sustentação oral sempre que necessário;
V - despachar com autoridades judiciais e administrativas assuntos de interesse do Município, suas autarquias e fundações públicas;
VI - analisar a possibilidade de deferimento de parcelamentos e encaminhar a protesto os créditos cuja titularidade seja do Município e de suas autarquias e fundações públicas;
VII - promover a análise de precatórios e de requisição de pequeno valor antes de seus pagamentos;
VIII - propor, celebrar e analisar o cabimento de acordos e de transações judiciais e extrajudiciais, nas hipóteses previstas em lei;
IX - manifestar-se quanto à legalidade e à constitucionalidade de minutas de atos normativos;
X - realizar estudos para o aprofundamento de questões jurídicas ou para fins de uniformização de entendimentos;
XI - requisitar elementos de fato e de direito e informações necessárias à defesa judicial ou extrajudicial dos direitos ou dos interesses do Município, de suas autarquias e de suas fundações;
XII - comunicar-se com outros órgãos e entidades pelos meios necessários ao atendimento de demandas jurídicas;
XIII- atender cidadãos e advogados em audiência para tratar de processos sob sua responsabilidade;
XIV - atuar em procedimento de mediação, nos termos da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015;
XV - definir os parâmetros para elaboração de cálculos com todas as orientações necessárias para fins de análise técnica da unidade de cálculos e perícias competente;
XVI - analisar previamente a pauta de julgamento dos órgãos do Poder Judiciário, com o intuito de verificar a conveniência de distribuição de memoriais de julgamento e a realização de sustentação oral;
XVII - conferir acompanhamento prioritário ou especial aos processos classificados como relevantes ou estratégicos;
Capítulo III
Da Ascenção Funcional
Artigo 10º – É assegurado aos Procuradores Efetivos a ascensão funcional, mediante progressão funcional e promoção na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e da Lei do Quadro de Pessoal do Poder Executivo.
§ 1º - A promoção de que trata o art. 24 da Lei nº 038/1998 consistirá na passagem do procurador de uma classe para outra mediante a apresentação de titulação acadêmica pela apresentação de certificado ou diploma reconhecido pelo MEC, limitados ao máximo de 1 (um) por segmento;
§ 2º - Fica instituído dentro da Procuradoria as seguintes classes para promoção funcional: a) profissional; b) especialização/pós-graduação; c) mestrado; d) doutorado; e) pós-doutorado.
§ 3º - Os Procuradores efetivos serão providos inicialmente na classe profissional, devendo observar o interstício de três anos de efetivo exercício na classe para requerer nova promoção. A passagem de uma classe para outra equivale a um acréscimo de 15% (quinze por cento) sobre o salário base do procurador.
Art. 11º - Os Procuradores farão jus as seguintes gratificações:
I - gratificação por encargos especiais - GEP;
II - gratificação de desempenho e produtividade - GDP.
§ 1º - A gratificação que trata o inciso I do art. 11 corresponde a gratificação que trata o art. 81, XI, do Estatuto dos Servidores e será destinada aos procuradores designados para compor comissões e grupos de trabalhos dentro do Poder Executivo;
§ 2º - A gratificação que trata o inciso II do art. 11 corresponde a um acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o salário base do procurador mediante o resultado da atuação pessoal, aferida em razão dos encargos assumidos, do excesso de processos administrativos e judiciais e das atividades desempenhadas conforme critérios fixados no regulamento interno da Procuradoria.
Capítulo IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Artigo 12º – Para todos os efeitos legais, o cargo de Procurador do Município é considerado função típica de Estado.
Artigo 13º – A soma dos vencimentos/subsídios dos procuradores municipais com os honorários de sucumbência respeitará o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, por decisão do Supremo Tribunal Federal STF “RE 663696/MG."
Artigo 14º – As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária sendo suplementadas se necessário.
Artigo 15º – Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2024, cabendo o reenquadramento dos procuradores em exercício por ato do Poder Executivo em até 30 dias, observados os direitos adquiridos e o tempo de efetivo exercício na função.
Gabinete do Prefeito em, 29 de fevereiro de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
LEI Nº 004/2024
ANEXO I
Procuradores Efetivos
Vagas
Níveis
Carga horária
Requisitos de Qualificação
Procuradores
3
42 a 58
20h/sem
Superior Completo e Inscrição na OAB
TABELA A - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Nível
Vencimento R$
Nível
Vencimento R$
42
R$ 6.347,00
51
R$ 8.651,00
43
R$ 6.570,00
52
R$ 8.953,78
44
R$ 6.799,00
53
R$ 9.267,13
45
R$ 7.038,00
54
R$ 9.591,34
46
R$ 7.284,00
55
R$ 9.927,02
47
R$ 7.539,00
56
R$ 10.274,46
48
R$ 7.803,00
57
R$ 10.634,05
49
R$ 8.076,00
58
R$ 11.006,24
50
R$ 8.359,00
Gabinete do Prefeito em, 29 de fevereiro de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal