SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de agosto de 2023
LEI 39/2023 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE AUXILIO NATALIDADE, SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA E SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI 39/2023 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE AUXILIO NATALIDADE, SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA E SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI N° 039/2023
Súmula: Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais de auxílio natalidade, situações de calamidade pública e situações de vulnerabilidade temporária no âmbito municipal da política de Assistência Social do Município de Antonina – PR.
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Ficam instituídos os benefícios eventuais da assistência social do Município de Antonina, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e com o Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, cuja concessão deve obedecer aos critérios disciplinados por esta Lei.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 2º - Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e são prestadas aos cidadãos e às famílias, em caráter temporário e não contributivo, em virtude de nascimento, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, e classificam-se da seguinte forma:
I - auxílio natalidade;
II - vulnerabilidade temporária; e
III – situações de calamidade pública e emergências.
Art. 3º Os benefícios eventuais destinam-se àqueles com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de
contingências sociais que provoquem riscos e fragilizem a manutenção do indivíduo, da unidade familiar e a sobrevivência de seus membros, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas.
Parágrafo único. São ofertados benefícios eventuais a pessoas localizadas no território do Município, migrantes, imigrantes, refugiados e apátridas, desde que atendam aos critérios previstos nesta Lei.
Art. 4º - A concessão dos benefícios eventuais ocorre dentro das modalidades da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, enquanto não superada a situação temporária.
Parágrafo único. A rede de serviços socioassistenciais do Município deve estar integrada com o processo de informação e encaminhamento do acesso aos benefícios eventuais.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2846, em 29 de agosto de 2023. Código identificador 20E9470A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º - Para fins de concessão dos benefícios eventuais previstos nesta Lei, entende-se como:
I - núcleo familiar/família: conjunto de pessoas unidas por laços consanguíneos, afetivos e ou de solidariedade, cuja sobrevivência e reprodução social pressupõem obrigações recíprocas e compartilhamento de renda e/ou dependência econômica;
II - vulnerabilidade temporária: somatório de situações de precariedade que impossibilitem momentaneamente famílias e/ou indivíduos de arcarem com o enfrentamento de contingência sociais e situações específicas, expondo-os à situações de risco e fragilizando a manutenção do indivíduo, da unidade familiar e a sobrevivência de seus membros;
III - emergência: ocorrência caracterizada como desastre (enchentes, chuvas de granizo torrencial, frio intenso, vendavais, incêndios, entre outros) de pequena e média intensidade, com danos humanos e prejuízos materiais e/ou econômicos que não afetam a capacidade de resposta, superável pelo próprio Município;
IV - calamidade pública: desastre de grande intensidade que compromete a capacidade de resposta do Município, sendo necessária a mobilização das três esferas de atuação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, para o restabelecimento da normalidade.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS E FORMAS DE ACESSO AOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 6º - São concedidos benefícios eventuais aos indivíduos e famílias com renda familiar mensal de até ½ (meio) salário-mínimo por pessoa.
Parágrafo único. Excepcionalmente, serão atendidos os indivíduos e famílias que não se enquadrem no critério estabelecido no caput deste artigo, desde que expostos à extrema vulnerabilidade social, constatada mediante um somatório de situações de precariedade que impossibilitem o enfrentamento de contingência sociais por conta própria, mediante parecer técnico devidamente fundamentado, emitido pelo profissional de nível superior das equipes de referência do SUAS.
Art. 7º - Cabe aos profissionais de nível superior das equipes de referência do SUAS realizar a análise e a concessão dos benefícios eventuais, registrando a solicitação do benefício no sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como os motivos que embasaram a decisão, seja ela de deferimento ou indeferimento.
§1º Havendo concessão, será emitido um Formulário de Autorização de Benefícios Eventuais a ser assinado pelo requisitante e pelo técnico responsável pela concessão.
§2º Havendo requisições de famílias que não possuam a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais e que forem contempladas com os benefícios eventuais, caberá ao profissional que fez a análise de referência encaminhar a concessão para inclusão nos serviços socioassistenciais, sob pena de responsabilização.
§3º Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
§4º Os benefícios eventuais de assistência social podem ser ofertados diretamente a um integrante da família beneficiária, para parentes de até segundo grau ou para pessoa autorizada, nos termos da lei.
Art. 8º - As unidades dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, do Órgão Gestor e demais equipamentos de atendimento da Política de Assistência Social serão referência para o acesso aos benefícios eventuais.
CAPÍTULO V
DAS MODALIDADES E CRITÉRIOS DE CONCESSÃO
Seção I
Do auxílio natalidade
Art. 9º - O benefício eventual na forma de auxílio natalidade visa à redução de vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família e morte da própria mãe e/ou de recém nascidos e que impactam na convivência, na autonomia, na renda e na capacidade de viver dignamente e de proteger uns aos outros no grupo familiar.
Art. 10 - O auxílio natalidade será destinado, preferencialmente, para:
I - famílias e pessoas que geraram filhos (as) ou se consideram mães/pais e que apresentarem a documentação da criança e a documentação que comprove vínculo e cuidado, tais como termo de responsabilidade, termo de guarda ou sentença judicial;
II - famílias que necessitam da provisão socioassistencial, independente da orientação sexual ou identidade de gênero informada pelos (as) beneficiários (as);
III - casais que não possuem união oficializada;
IV - famílias monoparentais;
V - famílias adotantes de crianças;
VI - adolescentes grávidas ou mães adolescentes;
VII - mulheres que realizaram interrupção da gravidez nas situações previstas em lei;
VIII - famílias em caso de morte do recém-nascido;
IX – famílias em caso de morte da mãe.
Art. 11. O auxílio natalidade será ofertado em bens de consumo e em número igual ao dos nascimentos ocorridos.
§ 1º Os bens de consumo deverão guardar qualidade que garanta a dignidade e o respeito da família beneficiária.
§ 2º O requerimento para a concessão do benefício auxílio natalidade pode ser realizado a partir do 7º (sétimo) mês de gestação e até 90 (noventa) dias após o nascimento, devendo ser apresentado o documento do pré-natal ou a certidão de nascimento da criança, e seu preenchimento se dará junto ao sistema de registros da Secretaria de Assistência Social.
§ 3º O benefício auxílio natalidade deve ser retirado no local de atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social e o prazo para concessão do referido benefício será de até 15 (quinze) dias úteis após a solicitação.
Seção II
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Do benefício eventual de vulnerabilidade temporária
Art. 11 - Serão ofertados como benefícios eventuais de vulnerabilidade temporária o auxílio alimentação, a documentação civil básica e passagens terrestres, os quais se constituem na concessão de bens de consumo, visando à redução de vulnerabilidades que se caracterizam pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material; e
III - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I - da falta de documentação, domicílio e de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV - de desastres (enchentes, chuvas de granizo torrencial, vendavais, incêndios, entre outros) e de calamidade pública; e
V - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 12 - Os auxílios natalidade e funeral poderão ser ofertados como benefícios complementares aos benefícios eventuais de vulnerabilidade temporária, a fim de garantir o restabelecimento das seguranças sociais e a autonomia dos sujeitos, comprometidas com o evento incerto.
Subseção I
Do auxílio alimentação
Art. 13 - O auxílio alimentação por meio de entregas de cestas básicas como forma de acesso aos direitos básicos dos cidadãos, complementado por ações em serviços socioassistenciais e visando assegurar o acesso aos mínimos sociais às famílias em condição de vulnerabilidade e risco social.
§ Único - É vedado o acúmulo do benefício para membros de uma mesma família.
Art. 14 - A operacionalização direta da concessão do benefício por meio da entrega das cestas básicas fica a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social através do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), e será fiscalizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 15 - Sem prejuízo de sanção penal, será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida o beneficiário que, dolosamente, tenha prestado informações falsas ou utilizado qualquer outro meio ilícito a fim de indevidamente ingressar ou manter-se como beneficiário no Programa de que trata este Capítulo.
§1º O valor apurado para o ressarcimento previsto no caput deste artigo será atualizado pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
§2º Apurado o valor a ser ressarcido mediante processo administrativo e não tendo sido o referido valor pago pelo beneficiário, serão aplicados os procedimentos de cobrança de créditos do Município.
Subseção II
Da documentação civil básica
Art. 16 - Os documentos pessoais a serem ofertados integram a documentação civil básica, como a carteira de identidade, as certidões de nascimento, casamento e a averbação de divórcio, sendo necessária a apresentação do Boletim de Ocorrência em caso de perda ou extravio, bem como demais documentos comprobatórios acerca da necessidade da requisição dos documentos.
Subseção III
Das passagens
Art. 17 - No caso de atendimento com passagens terrestres, além das situações de vulnerabilidade e dos critérios de acesso ao benefício, a oferta será para pessoas situadas no território do Município, que estejam em situação de trânsito ou de rua, para o retorno de indivíduo ou família à cidade natal, ou para afastamento de situação de violação de direitos.
Seção IV
Do benefício eventual em situações de calamidade pública e emergências
Art. 18 - O benefício eventual em situações de calamidade pública e emergências será concedido como auxílio material para atendimento em Situações de Emergência ou de Calamidade Pública, constituindo-se em bens de consumo, visando reduzir vulnerabilidades temporárias que se caracterizam pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar.
§1º Nas Situações de Emergência ou de Calamidade Pública, fica assegurada a realização de articulações e a participação em ações conjuntas de caráter intersetorial, com a mobilização da Rede Socioassistencial de Proteção Social Básica, da Proteção Social Especial e demais Políticas Públicas, em especial da Defesa Civil.
§2º Serão promovidos apoio e proteção à população atingida por Situações de Emergência ou de Calamidade Pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais, conforme as necessidades detectadas.
Art. 19 - A concessão de benefício eventual em Situações de Calamidade Pública e Emergências serão ofertados em forma de:
I - auxílio alimentação;
II- artigos de higiene;
III - documentos pessoais;
IV - passagens;
V - cobertores, itens de vestuário, móveis e eletrodomésticos, estes últimos desde que existentes no banco de doações da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI - disponibilidade de lonas, telhas de fibrocimento, cumeeiras e demais materiais necessários para recuperação de imóveis atingidos;
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 - Os benefícios eventuais vinculados à outras políticas públicas não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social, vinculados ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 21 - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação de contas dos benefícios eventuais concedidos.
II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda, para constante adequação da concessão dos benefícios eventuais;
III – a expedição das instruções e a instituição de formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;
Art. 22 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - fornecer ao Município informações sobre irregularidades na aplicação e concessão dos direitos previstos nesta lei;
II - exercer o controle social dos recursos e da oferta dos benefícios eventuais de assistência social.
Art. 23 - O município deve promover ações que viabilizem e garantem a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para sua concessão.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.