SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de agosto de 2023
LEI 37/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 37/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 037/2023
SÚMULA: Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 197.581,60 (cento e noventa e sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial nas dotações discriminadas, no valor de até R$ 197.581,60 (cento e noventa e sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos)
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico
12.002.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes
12.002.13.122.0003.2.022 – Preservação trad e desenv da cultura
536 – 3.3.90.36.00.00 – 1695 – Outros serviços de terceiros – P Física .........R$ 59.100,00
537 – 3.3.90.39.00.00 – 1695 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 138.481,60
Total da Suplementação ...R$ 197.581,60
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de julho de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal