SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de março de 2024
LEI Nº 006/2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 172.533,34 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 006/2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 172.533,34 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).
LEI Nº 006/2024
Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 172.533,34 (Cento e Setenta e dois mil quinhentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos).
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações discriminadas no valor de até R$ 172.533,34 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E QUATRO CENTAVOS).
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE OBRAS
05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras
05.003.15.451.0007.1.234 - Execução de Projetos de Convênios Federais
509 – 4.4.90.52.00.00 – 317744 – Equipamentos e Material Permanente ....... R$ 172.533,34
Total Suplementação ......R$ 172.533,34
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita:
Receita: 2.4.1.4.99.01.02.000000000 Fonte 31774 R$ 172.533,34
Total Receita: R$ 172.533.34
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em , 29 de fevereiro de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal