SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de fevereiro de 2024
LEI Nº 002/2024 SÚMULA: ALTERA O § 8º DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 25/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 002/2024 SÚMULA: ALTERA O § 8º DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 25/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 002/2024
Súmula: Altera o § 8º do artigo 29 da Lei Municipal nº 25/2012 e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera o § 8º do artigo 29 da Lei nº 25/2012 de 02 de abril de 2012, alterada pela Lei nº 027/2021 de 20 de julho de 2021, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 8º - A jornada suplementar dependerá da oferta de carga horária e será remunerada na razão de 20 (vinte) horas e o valor da remuneração do profissional do magistério temporariamente contratado e por essa razão não será superior ao valor da remuneração inicial reservado ao servidor concursado, sendo no nível A1 da tabela de vencimentos do magistério.”
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos das legislações supra citadas.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 07 de fevereiro de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal