SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de dezembro de 2023
LEI 76/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 76/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 76/2023
Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 956.653,32 (novecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações discriminadas no valor de até R$ 956.653,32 (novecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
564 – 3.3.71.70.00.00 – 31334 – Rateio pela participação em consórcio público..R$ 956.653,32
Total da Suplementação........................R$ 956.653,32
Art. 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64..
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 24 de novembro de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal