SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de julho de 2016
LEI Nº 020/2016 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AUXILIO TRANSPORTE PROFESSORES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 020/2016 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AUXILIO TRANSPORTE PROFESSORES
LEI Nº 020/2016
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais) , para a concessão do Auxilio Transporte aos Professores Municipais.
O Prefeito Municipal de Antonina, faz saber que a a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, conforme se no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais ), para suportar orçamentariamente a concessão de Auxilio Transporte aos professores municipais na forma da Lei, conforme se segue:
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06002 - Divisão do ensino Fundamental
123610021.2.020 – Manutenção da Rede Municipal de Ensino de 1º Grau
31914900 – Auxilio Transporte 80.000,00
TOTAL......................R$ 80.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente da anulação parcial de dotação do orçamento municipal,, de acordo com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, conforme abaixo:
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06002 - Divisão do ensino Fundamental
123610021.2.020 – Manutenção da Rede Municipal de Ensino de 1º Grau
178- 31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas 80.000,00
Art. 3º - A vigência do credito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2016
JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal