SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de junho de 2026
LEI 45/2026 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 45/2026 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO
Lei n° 045/2026
Súmula: Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Down no Município
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Antonina/PR o Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Down, a ser celebrado, anualmente, no dia 21 de março.
Art. 2º - A data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º - Na semana em que recair o dia 21 de março, o Poder Público Municipal poderá promover, em parceira com entidades públicas e privadas, ações voltadas a conscientização da população, especialmente:
I – realização de palestras, seminários e campanhas educativas;
II – divulgações de informações sobre a Síndrome de Down e o direito das pessoas com deficiência;
III – incentivo a inclusão social, educacional e profissional das pessoas com Síndrome de Down;
IV – promoção de atividades culturais, esportivas e de integração, e
V – apoio à familiares e responsáveis por pessoas com Síndrome de Down.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 10 de junho de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal