SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de maio de 2024
LEI 23/2024 - PROGRAMA AUXILIO FUNERAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 23/2024 - PROGRAMA AUXILIO FUNERAL
LEI Nº 23/2024
Súmula: EMENDA ADITIVA E DE REDAÇÃO A LEI PROMULGADA Nº 03/2016 QUE REGULAMENTA O ART. 22, CAPUT E §1º DA LEI FEDERAL Nº 88.742/1993, CRIA O PROGRAMA DE AUXÍLIO FUNERAL NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – REGULAMENTANDO ATIVIDADES.
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei Promulgada nº 003/2016, passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º (...)
Parágrafo Primeiro – O transporte de familiares a que se refere o caput será feito pela cessão de um ônibus ou qualquer outro veículo do Município com motorista e combustível e se prestará para o acompanhamento do velório até o cemitério.”
Parágrafo Segundo – Deverá ser contemplado, além do quanto previsto no parágrafo primeiro deste artigo, a título de assistência, prestação de serviços funerários em todo território do Município de Antonina e Cidades afora, de forma que comtemplem o seguinte:
Disponibilização de mortuária envernizada, resistente e compatível com o peso do corpo, altura e idade, contendo 6 alças articuladas e forração interior em tecido;
Ornamentação da urna;
Preparação do corpo, sendo higienização e curativos, inclusive a drenagem do corpo ou a tanatopraxia;
Preparação do funeral, obedecendo parâmetros do credo religioso;
Livro de registro de presença;
O transporte do corpo deverá incluir o local de falecimento do cidadão, até o local estabelecido para realização do velório e posteriormente a locomoção ao local para sepultamento do corpo;
Serviços de liberação do corpo, junto à família em Hospitais, IML (Instituto Médico Legal) e demais órgãos que se façam necessários;
Prestação de serviços funerários infantis, considerando todos os itens já relacionados;
Serviços de translado em toda a extensão da área rural e urbana do Município de Antonina e Municípios afora;
Serviços de tanatopraxia, níveis 1, 2 e 3, considerando, em virtude do óbito, sua real necessidade;
Urnas grandes ou extragrandes, para pessoas obesas e maiores de 1,90m de altura.
Parágrafo Terceiro – A tanatopraxia prevista no § 2º, alínea “c”, será custeada pelo Poder Público desde que acompanhada de laudo médico que indique sua necessidade e com a prévia anuência do Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeito em, 08 de maio de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal